A outorga de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos das Políticas Nacional (Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997) e Estadual (Lei Estadual nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998) de Recursos Hídricos.
No Espírito Santo, os critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio estadual foram estabelecidos por meio da Resolução Normativa do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH nº 005, de 7 de julho de 2005. Os procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes à outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio estadual, foram estabelecidos pela Instrução Normativa IEMA nº 019, de 04 de outubro de 2005.
Outorga de direito de uso de recursos hídricos
Outorga preventiva
Importância da outorga
A outorga é um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso. Através da outorga também é possível garantir o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos por parte dos usuários interessados. É, também, um instrumento importante para minimizar os conflitos entre os diversos setores usuários.
O direito de uso da água não significa que o usuário seja o proprietário da mesma ou que ocorra alienação desse recurso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos de escassez ou de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga previstos nas regulamentações, ou por necessidade premente de se atenderem os usos prioritários e de interesse coletivo.
Órgãos competentes para emissão da outorga
Compete à Agência Nacional de Águas – ANA, outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União. São de domínio da União às águas dos rios e lagos que banham mais de um estado, fazem limite entre estados ou entre o território do Brasil e o de um país vizinho.
Modalidades de outorga
Autorização: destinada à pessoa jurídica ou física quando o uso do recurso hídrico não se destinar à finalidade de utilidade pública. Prazo máximo de vigência: 6 anos.
Permissão: destinada à pessoa jurídica ou física sem destinação de uso com finalidade de utilidade pública e que produzam efeito insignificante no corpo de água. Prazo máximo de vigência: 2 anos.
Usos de água sujeitos a outorga
De acordo com a Lei Estadual nº 5.818/98, de 29 de dezembro de 1998, estão sujeitos a outorga os seguintes usos de recursos hídricos:
- Captação de água superficial;
- Captação de água de aqüífero subterrâneo;
- Lançamento de efluentes em corpo de água;
- Barramentos em cursos de água com e sem captação;
- Intervenções que visem ao controle de cheias (retificação, canalização, barramento e obras similares);
- Uso de água em empreendimentos de aqüicultura ;
- Aproveitamentos hidrelétricos;
- Outras interferências que alterem o regime, a qualidade ou quantidade das águas
Usos e interferências já outorgados pelo IEMA
- Captação de águas superficiais em rios, córregos, lagoas etc;
- Barramentos em cursos de água;
Na Instrução Normativa IEMA nº 007 de 21 de junho de 2006 foram estabelecidos critérios técnicos referentes à outorga para diluição de efluentes em corpos de água.
Na Instrução Normativa IEMA nº 008 de 10 de julho de 2007 foram estabelecidos os procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes à Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e Outorga de Direito Uso de Recursos Hídricos para aproveitamentos hidrelétricos.
Usos e interferências ainda não outorgados pelo IEMA
O IEMA ainda não emite outorga para uso de águas subterrâneas e para interferência que não alteram o regime de vazões dos copros de água, tendo em vista que os os critérios técnicos para tais usos serão estabelecidos em Instrução Normativa específica, conforme art.10 e 13-A da Instrução Normativa IEMA nº 019, de 04 de outubro de 2005
Usos que independem de outorga
Os usos em corpos de água superficiais definidos como insignificantes pela Resolução Normativa nº 017, de 13 de março de 2007, estão dispensados de outorga, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998, mas deverão, obrigatoriamente, ser cadastradas junto ao IEMA e estão sujeitos a fiscalização.
Sao os seguintes os usos definidos como insignificantes:
I - As derivações e captações em corpos de águas superficiais, por usuário em um mesmo corpo de água, cujas vazões captadas sejam iguais ou inferiores a 1,5 (um vírgula cinco) l/s, limitadas a um volume máximo diário de 43.200 (quarenta e três mil e duzentos) litros;
II - As acumulações superficiais, por usuário em um mesmo curso de água, com volume máximo de 10.000 (dez mil) m3, desde que respeitados os valores estabelecidos no inciso I;
III - As derivações e captações em corpos de água superficiais, por usuário em um mesmo corpo de água, para o atendimento a pequenos núcleos populacionais, cujas vazões captadas sejam iguais ou inferiores a 1,5 (um vírgula cinco) I/s.
Cabe salientar que o IEMA analisará o impacto do somatório dos usos insignificantes na bacia, conforme critério estabalecido no art. 2º, da Resolução Normativa nº 017, de 13 de março de 2007.
Em caso de deferimento do pedido de cadastramento, o IEMA emitirá a Certidão de Dispensa de Outorga, com prazo máximo de vigência igual a 2(dois) anos.
Como solicitar uma outorga de uso de recursos hídricos
A outorga é imprescindível para a legalidade e regularidade quanto ao uso de recursos hídricos quando se tratar de implantação, ampliação e alteração de qualquer empreendimento que demande uso de água superficial ou subterrânea, bem como a execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade.
O processo de outorga será formalizado junto ao IEMA, pelo requerente ou representante legal. Neste ato deverão ser obrigatoriamente apresentados:
- Requerimentos: outorga, renovação, alteração, transferência ou outorga preventiva;
- Formulários de uso ou interferência em recursos hídricos e de finalidade(s) de uso da água;
- Cópia autenticada do CPF e RG
- Quando o requerente for pessoa jurídica apresentar também CNPJ e cópia autenticada da documentação que o associa à empresa ou instituição;
- Cópia autenticada do documento de registro do imóvel local da realização do uso ou interferência em recursos hídricos.
- Quando a propriedade não pertencer ao requerente: apresentar também cópia autenticada da documentação que o associa ao imóvel e seu proprietário, além da anuência deste último quando se tratar de obras hidráulicas barramento.
- Quando a propriedade pertencer a mais de uma pessoa: o requerimento deverá ser assinado por todos eles ou por um representante legalmente nomeado.
- Cópia da publicação do pedido de outorga no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo - DIO-ES. A publicação deverá ser feita pelo requerente, conforme instruções disponibilizado pelo IEMA.
Os Termos de Referência relacionam os documentos que poderão ser solicitados para emissão da outorga, dependendo das condições apresentadas. Estes documentos não são inicialmente obrigatórios, mas poderão ser solicitados pelo IEMA, a qualquer momento, se julgados necessários.
Esclarecimentos sobre a outorga
Maiores esclarecimentos sobre a outorga podem ser obtidos junto ao IEMA, nos seguintes setores:
Subgerência de Outorga e de Rede Hidrometeorológica (SUORE)Telefones: (27) 3136-3525/3136-3516/3136-3517/3136-3518E-mail: outorga@iema.es.gov.br
Subgerência de Documentação e Apoio Técnico (SUD)Telefones: (27) 3136-3498/3136-3496E-mail: atendimento@iema.es.gov.br
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